REsp 1796869 - DECISAO

REsp 1796869 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque não há omissão quanto ao dissídio jurisprudencial: o dissídio não se configura diante da inexistência de identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, que tratam de transmissão por endosso e títulos com aceite, ao passo que o caso analisado envolveu cessão civil de crédito, ausência de transferência cambial e circunstâncias fáticas distintas (notificação, laudo pericial, transação), impedindo a comparação jurisprudencial invocada pelo embargante.

Parties
Apelante: BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual Ltda.; Cedente: KPS Industrial Ltda.; Cessionário: FIDC ARM NP; Administrador Do FIDC: Banco Petra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (rejeição)
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Duplicatas, Cessão De Crédito, Endosso, Aceite Tácito, Dissídio Jurisprudencial, Exceções Pessoais, Endossatário De Boa Fé
Direito Comercial Direito Cambial Direito Civil Duplicatas Cessão De Crédito Endosso Aceite Tácito Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual Ltda.

Apelante

KPS Industrial Ltda.

Cedente

FIDC ARM NP

Cessionário

Banco Petra S.A.

Administrador Do FIDC

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre o dissídio jurisprudencial suscitado no recurso especial
  2. 2 existência de semelhança fática entre paradigmas e acórdão recorrido
  3. 3 natureza da transmissão de créditos: endosso versus cessão civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque não há omissão quanto ao dissídio jurisprudencial: o dissídio não se configura diante da inexistência de identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, que tratam de transmissão por endosso e títulos com aceite, ao passo que o caso analisado envolveu cessão civil de crédito, ausência de transferência cambial e circunstâncias fáticas distintas (notificação, laudo pericial, transação), impedindo a comparação jurisprudencial invocada pelo embargante.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.