AREsp 1674227 - DECISAO

AREsp 1674227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais indicados não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), impedindo o exame pelo STJ; adicionalmente, a alteração do decidido pelo tribunal local implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Consequentemente, o recurso especial foi desconsiderado.

Parties
Autor/agravante: BURITAMA SINTETICOS EIRELI EPP (BURITAMA); Réu/recorrida: SINTESTOK COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA. (SINTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Falência / Agravo Em Recurso Especial (decidido No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Duplicatas, Protesto, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Falência E Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Duplicatas Protesto Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ

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Parties

BURITAMA SINTETICOS EIRELI EPP (BURITAMA)

Autor/agravante

SINTESTOK COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA. (SINTE)

Réu/recorrida

Procedural Posture

Pedido De Falência / Agravo Em Recurso Especial (decidido No Stj)

Legal Issues

  1. 1 essencialidade da assinatura do emitente para formação de duplicata
  2. 2 identificação do recebedor da notificação de protesto para validade do protesto na hipótese de pedido de falência
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais indicados não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), impedindo o exame pelo STJ; adicionalmente, a alteração do decidido pelo tribunal local implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Consequentemente, o recurso especial foi desconsiderado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.