AREsp 1860808 - DECISAO

AREsp 1860808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais quanto à validade das duplicatas e à cobrança de royalties (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e as questões relativas a dano moral não foram adequadamente fundamentadas ou prequestionadas, incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Duplicatas, Títulos De Crédito Vinculados a Contrato, Lei Das Duplicatas (lei N. 5.474/68), Contrato De Licença De Marca, Royalties, Franquia, Dano Moral, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Das Súmulas 284, 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Duplicatas Títulos De Crédito Vinculados a Contrato Lei Das Duplicatas (lei N. 5.474/68) Contrato De Licença De Marca Royalties +5 more

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Parties

CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da cobrança de royalties em contrato de licença
  2. 2 natureza e autonomia de duplicatas vinculadas a contrato
  3. 3 ônus da exequente de comprovar a causa subjacente às duplicatas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais quanto à validade das duplicatas e à cobrança de royalties (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e as questões relativas a dano moral não foram adequadamente fundamentadas ou prequestionadas, incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.