REsp 1754135 - DECISAO

REsp 1754135 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal, limitando-se a invocar enunciado sumular (atração do enunciado 284/STF); no mérito, a validade dos aceites nas duplicatas foi confirmada com base na teoria da aparência e na prova documental (nota fiscal, reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica), e qualquer tentativa de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BSV - ADMINISTRADORA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA; SMI Serviços e Montagens Inteligentes; IZAMAR; CIL - Construtora Icec Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Duplicatas, Teoria Da Aparência, Embargos À Execução, Aceite De Duplicata, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf, Embargos De Declaração
Direito Empresarial Processo Civil Direito Cambiário Direito Privado Duplicatas Teoria Da Aparência Embargos À Execução Aceite De Duplicata +5 more

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Parties

BSV - ADMINISTRADORA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA

Recorrente

SMI Serviços e Montagens Inteligentes

IZAMAR

CIL - Construtora Icec Ltda.

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade do aceite nas duplicatas
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência
  3. 3 reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal, limitando-se a invocar enunciado sumular (atração do enunciado 284/STF); no mérito, a validade dos aceites nas duplicatas foi confirmada com base na teoria da aparência e na prova documental (nota fiscal, reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica), e qualquer tentativa de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para totalizar 13% sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015
  • Intimem-se