REsp 1727611 - ACORDAO

REsp 1727611 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar expressa e especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido — notadamente a impossibilidade de circulação por endosso em caso de cláusula não à ordem e a inexistência nos autos das duplicatas com endosso — atraindo o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, o conhecimento do recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de pactuações, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, as razões do recurso estavam dissociadas da decisão impugnada, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A; Agravada: Banco Panamericano; Ré / Emitente Das Duplicatas: Group Service Solution; Ré: Cumbica Factoring Fomento Mercantil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Duplicatas, Exceção Pessoal, Cláusula Não À Ordem, Endosso Translativo, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Reexame De Provas
Direito Comercial Direito Cambial Direito Civil Processo Civil Duplicatas Exceção Pessoal Cláusula Não À Ordem Endosso Translativo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A

Agravante

Banco Panamericano

Agravada

Group Service Solution

Ré / Emitente Das Duplicatas

Cumbica Factoring Fomento Mercantil Ltda

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ face ao vedado reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 necessidade de apresentação das duplicatas com endosso nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar expressa e especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido — notadamente a impossibilidade de circulação por endosso em caso de cláusula não à ordem e a inexistência nos autos das duplicatas com endosso — atraindo o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, o conhecimento do recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de pactuações, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, as razões do recurso estavam dissociadas da decisão impugnada, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao recurso especial (não conhecido) em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF e da deficiência recursal (Súmula 284 do STF, por analogia)