AREsp 2562608 - DECISAO

AREsp 2562608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, pois o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da devolução das mercadorias e da regularidade da cessão de crédito; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BRASFOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL; Cessionária E Codemandada: RDF; Credora Originária/cedente: credora originária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Duplicatas, Cessão De Crédito, Devolução De Mercadorias, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Comercial Duplicatas Cessão De Crédito Devolução De Mercadorias Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRASFOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL

Recorrente/agravante

RDF

Cessionária E Codemandada

credora originária

Credora Originária/cedente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 comprovação da devolução de mercadorias que originaram duplicatas
  3. 3 efeitos da cessão de crédito sem notificação ao devedor (art. 290 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, pois o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da devolução das mercadorias e da regularidade da cessão de crédito; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.