AREsp 1414325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo legal indicado (art. 15, II, Lei 5.474/1968) e porque a modificação da conclusão do tribunal de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu pela exigibilidade das duplicatas ante a prova da entrega das mercadorias e a compatibilidade documental, ainda que não constasse o aceite.

Parties
Agravante: VETRALE VEÍCULOS E TRATORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Duplicata Sem Aceite, Execução, Embargos À Execução, Protesto, Sucumbência, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

VETRALE VEÍCULOS E TRATORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 15, II, da Lei 5.474/1968
  2. 2 executividade de duplicatas sem aceite diante da comprovação de entrega de mercadorias
  3. 3 regularidade dos protestos e compatibilidade entre notas fiscais, duplicatas e comprovantes de transporte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo legal indicado (art. 15, II, Lei 5.474/1968) e porque a modificação da conclusão do tribunal de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu pela exigibilidade das duplicatas ante a prova da entrega das mercadorias e a compatibilidade documental, ainda que não constasse o aceite.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor da causa (R$ 68.233,25)
  • Publique-se