REsp 1567366 - DECISAO

REsp 1567366 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a modificação do entendimento do acórdão regional quanto à higidez das duplicatas n. 284 e 285 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, mantendo-se a análise de que não restou comprovada a prestação dos serviços para esses títulos; contudo, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade da parte para discutir a verba de sucumbência e para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por estes terem sido opostos com propósito de prequestionamento nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MWE DESIGN E PINTURA LTDA; Recorrido: VRG LINHAS AEREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Duplicata Sem Aceite, Protesto Por Indicação, Execução De Título Extrajudicial, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Comercial Direito Civil Duplicata Sem Aceite Protesto Por Indicação Execução De Título Extrajudicial Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração +3 more

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Parties

MWE DESIGN E PINTURA LTDA

Recorrente

VRG LINHAS AEREAS S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial conforme Enunciado 2 do Plenário do STJ
  2. 2 Se as duplicatas sem aceite e protestadas são aptas a fundamentar execução quando não há prova da prestação dos serviços
  3. 3 Legitimidade da parte para impugnar a fixação dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a modificação do entendimento do acórdão regional quanto à higidez das duplicatas n. 284 e 285 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, mantendo-se a análise de que não restou comprovada a prestação dos serviços para esses títulos; contudo, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade da parte para discutir a verba de sucumbência e para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por estes terem sido opostos com propósito de prequestionamento nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a legitimidade da parte para discutir a verba relativa à sucumbência e julgar a questão como entender de direito
  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração na origem