AREsp 1365929 - DECISAO

AREsp 1365929 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento do tema relativo à ausência de aceite nas duplicatas, inviabilizando sua apreciação no recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, mesmo reconhecendo que o protesto fora do prazo afeta a força cambiária do título, tal circunstância não impede a cobrança pela via comum, e eventual reanálise da existência ou nulidade do protesto ou da prestação de serviços dependeria do reexame de provas vedado por Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo, Exame De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Duplicata Sem Aceite, Protesto Fora Do Prazo, Ônus Da Prova, Cobrança Por Via Comum, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Títulos De Crédito Duplicata Sem Aceite Protesto Fora Do Prazo Ônus Da Prova Cobrança Por Via Comum Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo, Exame De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do protesto realizado fora do prazo nas duplicatas sem aceite
  2. 2 Possibilidade de cobrança por via comum após esvaziamento da força executiva do título cambiário
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento do tema relativo à ausência de aceite nas duplicatas, inviabilizando sua apreciação no recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, mesmo reconhecendo que o protesto fora do prazo afeta a força cambiária do título, tal circunstância não impede a cobrança pela via comum, e eventual reanálise da existência ou nulidade do protesto ou da prestação de serviços dependeria do reexame de provas vedado por Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo