AREsp 2323854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a matéria com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, erro material ou obscuridade, e porque modificar a conclusão quanto à ausência de comprovação da entrega das mercadorias exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Duplicata Sem Aceite, Comprovação De Recebimento De Mercadoria, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Fundamentação Da Decisão E Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Comercial Títulos De Crédito Duplicata Sem Aceite Comprovação De Recebimento De Mercadoria Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Fundamentação Da Decisão E Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de comprovação do recebimento das mercadorias que dariam lastro às duplicatas
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a matéria com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, erro material ou obscuridade, e porque modificar a conclusão quanto à ausência de comprovação da entrega das mercadorias exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.