AREsp 2643444 - DECISAO

O Tribunal Regional concluiu que a agravante não comprovou o ônus constitutivo do direito, pois as duplicatas não possuem aceitação nem comprovantes de entrega ou notas fiscais assinadas; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: NAME COMUNICAÇÃO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Duplicata Sem Aceite, Protesto Indevido, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Dano Moral, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Duplicata Sem Aceite Protesto Indevido Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Dano Moral Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NAME COMUNICAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
3 ônus da prova quanto à entrega de mercadorias/prestação de serviços

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários em favor das advogadas da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).