AREsp 2643444 - ACORDAO

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A modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem constatou que a agravante não comprovou a entrega de mercadoria ou prestação de serviço e que as notas fiscais não possuem assinatura do recebedor; além disso, o valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais não é exorbitante a justificar revisão, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: NAME COMUNICAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Duplicata Sem Aceite, Protesto, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Duplicata Sem Aceite Protesto Danos Morais Reexame Fático Probatório Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

NAME COMUNICAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade e executividade de duplicatas sem aceite
  2. 2 Obrigação de comprovar entrega de mercadoria ou prestação de serviço como ônus da parte que alega o direito
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem constatou que a agravante não comprovou a entrega de mercadoria ou prestação de serviço e que as notas fiscais não possuem assinatura do recebedor; além disso, o valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais não é exorbitante a justificar revisão, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno