AREsp 2231103 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o enfrentamento das alegadas violações legais e da divergência jurisprudencial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, e o acórdão recorrido aplicou corretamente os requisitos do art. 15 da Lei n. 5.474/1968, estando em sintonia com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CEMEC CONSTRUÇÕES ELETROMECÂNICAS S.A.; Apelada: JN PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Duplicata Sem Aceite, Título Causal, Prova, Protesto Indevido, Súmula 7 Do STJ, Art. 15 Da Lei N. 5.474/1968, Art. 371 Do CPC, Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Duplicata Sem Aceite Título Causal Prova Protesto Indevido Súmula 7 Do STJ Art. 15 Da Lei N. 5.474/1968 +2 more

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Parties

CEMEC CONSTRUÇÕES ELETROMECÂNICAS S.A.

Agravante

JN PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 371 do CPC quanto à valoração das provas
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 15 da Lei n. 5.474/1968 quanto à duplicata sem aceite

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o enfrentamento das alegadas violações legais e da divergência jurisprudencial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, e o acórdão recorrido aplicou corretamente os requisitos do art. 15 da Lei n. 5.474/1968, estando em sintonia com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.