AREsp 2879149 - DECISAO

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Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem tratou da demanda como ação ordinária de cobrança, demonstrada por outros meios o fornecimento e a relação obrigacional, de modo que as exigências do art. 15, II, da Lei 5.474/1968 (relativas à execução extrajudicial/monitória de duplicatas sem aceite) não se aplicam; a distribuição do ônus da prova observou o art. 373, II, do CPC (cabendo à devedora comprovar o pagamento parcial), não havendo inversão probatória indevida; ademais, o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão, atraindo a Súmula...

Parties
Autor: M&B SORRISO SUPERMERCADOS LTDA; Ré/agravante/recorrente: COLETURB SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sobre Agravo, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Duplicata Sem Aceite, Ação Ordinária De Cobrança, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Execução Extrajudicial Vs Cobrança Ordinária
Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Privado Duplicata Sem Aceite Ação Ordinária De Cobrança Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

M&B SORRISO SUPERMERCADOS LTDA

Autor

COLETURB SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA

Ré/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sobre Agravo, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 15, inciso II, da Lei 5.474/1968 a ação ordinária de cobrança
  2. 2 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 Se a matéria exige reexame de prova vedado por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem tratou da demanda como ação ordinária de cobrança, demonstrada por outros meios o fornecimento e a relação obrigacional, de modo que as exigências do art. 15, II, da Lei 5.474/1968 (relativas à execução extrajudicial/monitória de duplicatas sem aceite) não se aplicam; a distribuição do ônus da prova observou o art. 373, II, do CPC (cabendo à devedora comprovar o pagamento parcial), não havendo inversão probatória indevida; ademais, o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão, atraindo a Súmula...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.
  • Intimem-se.