AREsp 2909560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada por meio de questões fáticas; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO URB TOPO ENGENHARIA EPC; Embargado / Agravante: NOVO PISO POLIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Duplicata Sem Aceite, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 15, § 2º, Lei Nº 5.474/68
Processo Civil Títulos De Crédito Duplicata Sem Aceite Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 15, § 2º, Lei Nº 5.474/68

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO URB TOPO ENGENHARIA EPC

Embargante

NOVO PISO POLIMENTO LTDA

Embargado / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se duplicata sem aceite pode ser considerada título executivo extrajudicial mediante comprovação da prestação de serviços por nota fiscal
  2. 2 Se o reexame de fatos e provas em recurso especial impede o conhecimento do pedido
  3. 3 Se a alegação de divergência jurisprudencial baseada em fatos é admissível nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada por meio de questões fáticas; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial