AREsp 2270143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ quanto ao valor probatório da duplicata sem aceite protestada e à distribuição do ônus da prova, de modo que a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ à divergência apontada.

Parties
Agravante: SABARALCOOL S.A. ACUCAR E ALCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Duplicata Sem Aceite, Protesto De Duplicata, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Ação De Cobrança, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Título De Crédito, Recurso Especial
Processual Civil Direito Comercial Duplicata Sem Aceite Protesto De Duplicata Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Ação De Cobrança Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +2 more

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Parties

SABARALCOOL S.A. ACUCAR E ALCOOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Valor probatório da duplicata sem aceite protestada
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ quanto ao valor probatório da duplicata sem aceite protestada e à distribuição do ônus da prova, de modo que a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ à divergência apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.