AREsp 1736246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual fundou a viabilidade da execução na análise de fatos, provas e termos das duplicatas (incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ, vedando reexame fático-probatório) e porque, conforme entendimento do STJ, duplicata sem aceite, quando protestada e acompanhada de demonstração da entrega da mercadoria, constitui título hábil à execução (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Duplicata Sem Aceite, Protesto, Comprovação De Entrega De Mercadoria, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Comercial Títulos De Crédito Execução Duplicata Sem Aceite Protesto Comprovação De Entrega De Mercadoria Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da execução com base em duplicatas sem aceite
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à duplicata protestada acompanhada de prova de entrega

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual fundou a viabilidade da execução na análise de fatos, provas e termos das duplicatas (incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ, vedando reexame fático-probatório) e porque, conforme entendimento do STJ, duplicata sem aceite, quando protestada e acompanhada de demonstração da entrega da mercadoria, constitui título hábil à execução (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.