AREsp 1763617 - DECISAO

AREsp 1763617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e, além disso, a pretensão de reformar o entendimento a respeito da impossibilidade de extinção da execução exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a conclusão de que não estavam presentes os requisitos do art. 924 do CPC/2015 que autorizariam a extinção da execução, justificando a suspensão do feito até decisão na medida cautelar.

Parties
Recorrente: AKER SOLUTINS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Duplicata Sem Aceite, Protesto, Suspensão De Protesto, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 924 Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Duplicata Sem Aceite Protesto Suspensão De Protesto Admissibilidade De Recurso Especial Art. 924 Cpc/2015 +2 more

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Parties

AKER SOLUTINS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de duplicatas sem aceite deve ser extinta quando os protestos foram suspensos por decisão judicial precedente ao ajuizamento da execução, nos termos do art. 924 do CPC/2015
  2. 2 Se houve violação aos arts. 803, parágrafo único, do CPC/2015 e 15, II, da Lei n. 5.474/68

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e, além disso, a pretensão de reformar o entendimento a respeito da impossibilidade de extinção da execução exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a conclusão de que não estavam presentes os requisitos do art. 924 do CPC/2015 que autorizariam a extinção da execução, justificando a suspensão do feito até decisão na medida cautelar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.