AREsp 1682808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou a conclusão de que a indicação genérica de dispositivos (uso de "art. 390 e seguintes"/"e seguintes") torna a fundamentação recursal deficiente, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF e a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: COSS SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA; Agravado: TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Duplicata Sem Aceite, Prestação De Serviços, Fundamentação Recursal, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Civil Processual Civil Duplicata Sem Aceite Prestação De Serviços Fundamentação Recursal Súmula N. 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COSS SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA

Agravante

TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Utilização da fórmula "e seguintes" para indicação de dispositivos legais e sua consequência na fundamentação recursal
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 Comprovação da prestação de serviços como ônus do sacador em duplicata sem aceite

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou a conclusão de que a indicação genérica de dispositivos (uso de "art. 390 e seguintes"/"e seguintes") torna a fundamentação recursal deficiente, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.