AREsp 1803685 - DECISAO

AREsp 1803685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve omissão nem violação do art. 1.022 do CPC/2015; verificou-se que as duplicatas sem aceite estavam acompanhadas de protestos, notas fiscais e comprovantes de entrega suficientes para embasar a execução; a alteração do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante/recorrente: USINA NAVIRAI S/A - AÇUCAR E ALCOOL "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários recursais para 18% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Duplicata Sem Aceite, Protesto Por Indicação, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Honorários Recursais, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Comercial Duplicata Sem Aceite Protesto Por Indicação Execução De Título Executivo Extrajudicial Honorários Recursais Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

USINA NAVIRAI S/A - AÇUCAR E ALCOOL "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos arts. 7º e 13, §1º, da Lei n. 5.474/68 e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de aceite e devolução da duplicata para existência de protesto por indicação
  3. 3 possibilidade de execução com duplicata sem aceite quando instruída com protesto, notas fiscais e comprovantes de entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve omissão nem violação do art. 1.022 do CPC/2015; verificou-se que as duplicatas sem aceite estavam acompanhadas de protestos, notas fiscais e comprovantes de entrega suficientes para embasar a execução; a alteração do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários recursais para 18% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial