REsp 1567366 - DECISAO

REsp 1567366 - DECISAO

O Tribunal considerou que as duplicatas protestadas, acompanhadas de notas fiscais assinadas que comprovam a prestação do serviço, ostentam os elementos necessários para constituírem título executivo extrajudicial, alinhando-se à jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 7 e 83), o que impede o reexame na via especial; contudo, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, aplicou-se a orientação da Súmula 98/STJ, de modo que a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 deve ser afastada, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido apenas para afastar referida multa.

Parties
Agravante/recorrente: VRG LINHAS AEREAS S.A; Primeiros Opostos: MWE DESIGN E PINTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Afastar Multa Aplicada Em Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração na origem
Legal Topics
Duplicata Sem Aceite, Protesto Por Indicação, Título Executivo Extrajudicial, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Comercial Duplicata Sem Aceite Protesto Por Indicação Título Executivo Extrajudicial Embargos De Declaração Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973 Prequestionamento +1 more

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Parties

VRG LINHAS AEREAS S.A

Agravante/recorrente

MWE DESIGN E PINTURA LTDA

Primeiros Opostos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Afastar Multa Aplicada Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 caráter executivo da duplicata protestada sem aceite quando acompanhada de comprovante da prestação do serviço/nota fiscal
  3. 3 aplicação indevida da multa dos embargos de declaração (art. 538, parágrafo único, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que as duplicatas protestadas, acompanhadas de notas fiscais assinadas que comprovam a prestação do serviço, ostentam os elementos necessários para constituírem título executivo extrajudicial, alinhando-se à jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 7 e 83), o que impede o reexame na via especial; contudo, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, aplicou-se a orientação da Súmula 98/STJ, de modo que a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 deve ser afastada, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido apenas para afastar referida multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração na origem

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração na origem