AREsp 3104468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é competente para apreciar suposta violação constitucional (competência do STF) e porque afastar a higidez da duplicata exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada similitude fática e cotejo analítico suficientes para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: CR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA; Agravado/recorrido: Dias Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Duplicata Sem Aceite, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Matéria Constitucional Competência Do STF
Direito Processual Civil Duplicata Sem Aceite Certeza, Liquidez E Exigibilidade Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Matéria Constitucional Competência Do STF

Case Brief

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Parties

CR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante/recorrente

Dias Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é apto a afastar os óbices que impediram o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à higidez da duplicata
  3. 3 Inviabilidade de exame de suposta violação a dispositivos constitucionais por competir ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é competente para apreciar suposta violação constitucional (competência do STF) e porque afastar a higidez da duplicata exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada similitude fática e cotejo analítico suficientes para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial