AREsp 1928612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a inexigibilidade das duplicatas ao demonstrar que a nota fiscal que lhes deu origem foi cancelada, de modo que o reexame da matéria exigiria rever provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão ou obscuridade passível de modificação por embargos de declaração.

Parties
Agravante: Thorr Securitizadora S.A.; Corré: Jeferson Roberto de França ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Duplicata Sem Lastro, Inexigibilidade De Título De Crédito, Sustação De Protesto, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Civil Duplicata Sem Lastro Inexigibilidade De Título De Crédito Sustação De Protesto Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Thorr Securitizadora S.A.

Agravante

Jeferson Roberto de França ME

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 anomalia de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade do adquirente de crédito por adquirir duplicata sem lastro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a inexigibilidade das duplicatas ao demonstrar que a nota fiscal que lhes deu origem foi cancelada, de modo que o reexame da matéria exigiria rever provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão ou obscuridade passível de modificação por embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida para 17% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).