AREsp 2970306 - ACORDAO

AREsp 2970306 - ACORDAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que não houve cerceamento de defesa: o indeferimento da prova testemunhal foi fundamentado diante da suficiência da prova documental e sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou violação do art. 937 do CPC pois não há nos autos pedido de sustentação oral ou oposição ao julgamento virtual; a responsabilização solidária da cessionária decorreu da constatação de que as notas fiscais/duplicatas haviam sido previamente utilizadas para antecipação de recebíveis, tornando nulas as cessões subsequentes e afastando a alegada boa-fé; não houve demonstração de...

Parties
Recorrente/agravante: FORTALEZA FOMENTO COMERCIAL LTDA; Autora/recorrida: PINUS BRASIL DERIVADOS LTDA.; Corré/recorrida: DRM RESINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Duplicatas Escriturais, Cessão De Crédito, Responsabilidade Solidária, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado, Sustentação Oral Em Sessão Virtual, Boa Fé Objetiva, Teoria Da Aparência, Reexame Fático Probatório, Efeito Suspensivo Ativo, Súmulas
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Direito Cambiário Duplicatas Escriturais Cessão De Crédito Responsabilidade Solidária Cerceamento De Defesa +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FORTALEZA FOMENTO COMERCIAL LTDA

Recorrente/agravante

PINUS BRASIL DERIVADOS LTDA.

Autora/recorrida

DRM RESINAS LTDA.

Corré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e julgamento antecipado
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional/insuficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Violação do art. 937 do CPC por suposta negativa de sustentação oral em sessão virtual

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que não houve cerceamento de defesa: o indeferimento da prova testemunhal foi fundamentado diante da suficiência da prova documental e sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou violação do art. 937 do CPC pois não há nos autos pedido de sustentação oral ou oposição ao julgamento virtual; a responsabilização solidária da cessionária decorreu da constatação de que as notas fiscais/duplicatas haviam sido previamente utilizadas para antecipação de recebíveis, tornando nulas as cessões subsequentes e afastando a alegada boa-fé; não houve demonstração de...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PINUS BRASIL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC