AREsp 1697656 - DECISAO

AREsp 1697656 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, na análise soberana da prova, constatou materialidade e autoria suficientes para a condenação pelo art. 172 do CP, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ADEMIR LUIZ TONIET; Empresa: Tonier Máquinas e Equipamentos Ltda.; Vítima: Materiais de Construção Bom Pastor Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (não Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Duplicata Simulada, Materialidade Delitiva, Erro De Tipo, Erro De Proibição, Desclassificação Para Estelionato, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Duplicata Simulada Materialidade Delitiva Erro De Tipo Erro De Proibição Desclassificação Para Estelionato Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ADEMIR LUIZ TONIET

Agravante

Tonier Máquinas e Equipamentos Ltda.

Empresa

Materiais de Construção Bom Pastor Ltda.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas/materialidade delitiva
  2. 2 erro de tipo (art. 20 CP)
  3. 3 erro de proibição (art. 21 CP)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, na análise soberana da prova, constatou materialidade e autoria suficientes para a condenação pelo art. 172 do CP, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.