AREsp 2460700 - ACORDAO

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A Colenda Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a verificação da ausência de dolo específico exigiria reexame do contexto fático-probatório, situação vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta de que o recorrente agiu com vontade livre e consciente ao emitir duplicatas relativas a negócios jurídicos inexistentes.

Parties
Agravante: GENTIL BAGGIO FOLCHINI; Empresa Administrada Pelo Agravante: VF COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA.; Empresa Ofendida: LABOREMUS INDÚSTRIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Duplicata Simulada, Dolo Específico, Erro De Proibição, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Duplicata Simulada Dolo Específico Erro De Proibição Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

GENTIL BAGGIO FOLCHINI

Agravante

VF COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA.

Empresa Administrada Pelo Agravante

LABOREMUS INDÚSTRIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.

Empresa Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para o crime de duplicata simulada (art. 172 CP)
  2. 2 Possibilidade de revisão do contexto fático-probatório via recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade/retroatividade do acordo de não persecução penal (ANPP)

Ratio Decidendi

A Colenda Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a verificação da ausência de dolo específico exigiria reexame do contexto fático-probatório, situação vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta de que o recorrente agiu com vontade livre e consciente ao emitir duplicatas relativas a negócios jurídicos inexistentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator