REsp 2103582 - DECISAO

REsp 2103582 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas sua pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte da matéria suscitada (alegação de crime de mão própria) não foi prequestionada pelo tribunal a quo, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria, confissões e estabilidade do grupo, e pela adequação dos regimes em razão do quantum das penas e da reincidência, razão pela qual negou-se provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO BERNARDO; Recorrente: RUBIANA BERNARDO; Recorrente: MARCELO CESAR DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Duplicata Simulada, Associação Criminosa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Duplicata Simulada Associação Criminosa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO BERNARDO

Recorrente

RUBIANA BERNARDO

Recorrente

MARCELO CESAR DE PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de duplicata simulada (art. 172, CP)
  2. 2 responsabilidade por emissão de duplicata simulada (alegação de crime de mão própria)
  3. 3 caracterização de associação criminosa (art. 288, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas sua pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte da matéria suscitada (alegação de crime de mão própria) não foi prequestionada pelo tribunal a quo, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria, confissões e estabilidade do grupo, e pela adequação dos regimes em razão do quantum das penas e da reincidência, razão pela qual negou-se provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.