AREsp 2697802 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão absolutória implicaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, diante das provas que, segundo o Tribunal de origem, demonstraram autoria, materialidade e dolo no crime de duplicata simulada (art. 172 CP).

Parties
Agravante: RELINDES SNAK; Ofendida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Duplicata Simulada, Tipicidade, Dolo, Materialidade, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Duplicata Simulada Tipicidade Dolo Materialidade Súmula N. 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

RELINDES SNAK

Agravante

Caixa Econômica Federal

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 172 do Código Penal (alegada atipicidade)
  2. 2 Comprovação de autoria, materialidade e dolo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão absolutória implicaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, diante das provas que, segundo o Tribunal de origem, demonstraram autoria, materialidade e dolo no crime de duplicata simulada (art. 172 CP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.