AREsp 2510522 - DECISAO

AREsp 2510522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial em relação aos pontos que dependem de reexame do conjunto fático-probatório, porquanto a Corte de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade da justiça com elementos que indicam capacidade econômica do agravante e comprovou, por documentos e prova oral, a autoria e materialidade do crime de duplicata simulada; ademais, a aplicação da fração de aumento de 2/3 por continuidade delitiva foi confirmada diante da constatação de ao menos sete condutas, sendo vedado substituir a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem nesta fase especial.

Parties
Recorrente: ROMULO MAURICIO CHINAGLIA DE MORAES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Duplicata Simulada, Gratuidade Da Justiça, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Duplicata Simulada Gratuidade Da Justiça Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ROMULO MAURICIO CHINAGLIA DE MORAES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por questões formais
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 comprovação da autoria e materialidade do crime de duplicata simulada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial em relação aos pontos que dependem de reexame do conjunto fático-probatório, porquanto a Corte de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade da justiça com elementos que indicam capacidade econômica do agravante e comprovou, por documentos e prova oral, a autoria e materialidade do crime de duplicata simulada; ademais, a aplicação da fração de aumento de 2/3 por continuidade delitiva foi confirmada diante da constatação de ao menos sete condutas, sendo vedado substituir a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem nesta fase especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial