CC 209636 - DECISAO

CC 209636 - DECISAO

Conheço do conflito e, diante da ausência de elementos probatórios seguros acerca do local em que a duplicata teria sido posta em circulação ou da consumação do crime, aplica-se a regra da prevenção (art. 72, § 2.º, do CPP), fixando-se a competência no juízo prevento que primeiro tomou conhecimento dos fatos, qual seja o Juízo do Foro Central Criminal Barra Funda - Dipo 3 - São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS JOINVILLE - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP; Investigada: DOX Brasil Indústria e Comércio de Aço S/A; Vítima: GIRANDO COMERCIO DE PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - Dipo 3 - São Paulo - SP.
Legal Topics
Duplicata Simulada, Competência Ratione Loci, Prevenção, Inquérito Policial, Art. 70 Do Código De Processo Penal, Art. 72, § 2.º Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Duplicata Simulada Competência Ratione Loci Prevenção Inquérito Policial Art. 70 Do Código De Processo Penal Art. 72, § 2.º Do Código De Processo Penal

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS JOINVILLE - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP

Suscitado

DOX Brasil Indústria e Comércio de Aço S/A

Investigada

GIRANDO COMERCIO DE PEÇAS LTDA.

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar o crime de duplicata simulada (art. 172 CP)?
  2. 2 Aplicação da regra da prevenção quando ausentes elementos seguros sobre o local da consumação do crime.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, diante da ausência de elementos probatórios seguros acerca do local em que a duplicata teria sido posta em circulação ou da consumação do crime, aplica-se a regra da prevenção (art. 72, § 2.º, do CPP), fixando-se a competência no juízo prevento que primeiro tomou conhecimento dos fatos, qual seja o Juízo do Foro Central Criminal Barra Funda - Dipo 3 - São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - Dipo 3 - São Paulo - SP.

Orders

  • Declaro o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - Dipo 3 - São Paulo - SP competente.
  • Publique-se.