RHC 213290 - DECISAO

RHC 213290 - DECISAO

Há nos autos indícios de autoria e provas de materialidade suficientes (documentos e contrato que discriminam os 79 títulos) que preenchem os requisitos do art. 41 do CPP, razão pela qual não se verifica ausência de justa causa nem nulidade no recebimento integral da denúncia. Por serem necessárias prova e dilação fática para eventual verificação de insuficiência probatória, não é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus, medida excepcional que não se justifica no caso.

Parties
Recorrente/denunciada: GIOVANNA FERNANDES PAOLUCCI CARDIN; Manifestante/parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ofendida/pessoa Jurídica Mencionada: DPP Comércio de Alimentos LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado/nego Provimento)
Outcome
recurso não provido; ordem denegada (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Duplicata Simulada, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Duplicata Simulada Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus

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Parties

GIOVANNA FERNANDES PAOLUCCI CARDIN

Recorrente/denunciada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Acusadora

DPP Comércio de Alimentos LTDA. ME

Ofendida/pessoa Jurídica Mencionada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado/nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada inépcia/ineptidão da denúncia
  2. 2 ausência de comprovação da materialidade para parte das infrações imputadas
  3. 3 alegada nulidade por ausência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia

Ratio Decidendi

Há nos autos indícios de autoria e provas de materialidade suficientes (documentos e contrato que discriminam os 79 títulos) que preenchem os requisitos do art. 41 do CPP, razão pela qual não se verifica ausência de justa causa nem nulidade no recebimento integral da denúncia. Por serem necessárias prova e dilação fática para eventual verificação de insuficiência probatória, não é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus, medida excepcional que não se justifica no caso.

Court Disposition

recurso não provido; ordem denegada (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.