AREsp 2894443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ manteve a conclusão das instâncias ordinárias de que a materialidade e a autoria restaram demonstradas pelo conjunto probatório, impedindo-se o exame do pedido de absolvição por exigir reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a valoração negativa das consequências do crime (prejuízo de R$59.006,13) constituiu fundamentação idônea para a majoração da pena-base dentro da discricionariedade judicial; a substituição da pena por restritivas de direitos foi corretamente indeferida em razão de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 44, III, do CP. Por tais razões, conheceu-se em parte do recurso especial e...

Parties
Recorrente: GILMAR BET; Vítima: SUL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA; Empresa Ligada Aos Acusados: SRC TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Desprovido
Outcome
agravo conhecido em parte e recurso especial desprovido
Legal Topics
Duplicata Simulada, Materialidade E Autoria, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime (prejuízo), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Duplicata Simulada Materialidade E Autoria Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime (prejuízo) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

GILMAR BET

Recorrente

SUL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Vítima

SRC TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA. ME

Empresa Ligada Aos Acusados

Procedural Posture

Recurso Especial Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência de provas da materialidade e autoria
  2. 2 ofensa aos arts. 386, II e VII do CPP
  3. 3 fixação da pena-base por valoração das consequências do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ manteve a conclusão das instâncias ordinárias de que a materialidade e a autoria restaram demonstradas pelo conjunto probatório, impedindo-se o exame do pedido de absolvição por exigir reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a valoração negativa das consequências do crime (prejuízo de R$59.006,13) constituiu fundamentação idônea para a majoração da pena-base dentro da discricionariedade judicial; a substituição da pena por restritivas de direitos foi corretamente indeferida em razão de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 44, III, do CP. Por tais razões, conheceu-se em parte do recurso especial e...

Court Disposition

agravo conhecido em parte e recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.