HC 1012759 - DECISAO

HC 1012759 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; matéria já enfrentada por instâncias ordinárias e pelos tribunais superiores (STJ e STF), os quais reconheceram a ausência de prejuízo à Caixa Econômica Federal e, portanto, a competência da Justiça Estadual.

Parties
Paciente: RUBERCI SOARES DA SILVEIRA; Co Denunciado: ADJALMA NUNES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Duplicata Simulada, Competência Jurisdicional Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Duplicata Simulada Competência Jurisdicional Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prescrição

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Parties

RUBERCI SOARES DA SILVEIRA

Paciente

ADJALMA NUNES SILVEIRA

Co Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal diante de alegado prejuízo à Caixa Econômica Federal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; matéria já enfrentada por instâncias ordinárias e pelos tribunais superiores (STJ e STF), os quais reconheceram a ausência de prejuízo à Caixa Econômica Federal e, portanto, a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.