REsp 2118543 - DECISAO

REsp 2118543 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação fundamentou-se em prova documental, testemunhal e em gravações consideradas lícitas (realizadas por um dos interlocutores), que, sob o crivo do contraditório, demonstraram materialidade e autoria do crime de duplicata simulada; além disso, não se pode revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a proposta de ANPP não resultou em alteração do quadro processual (recusa da acusada).

Parties
Recorrente/apelante: FABIANA NUNES JUVÊNCIO DE CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Assistente De Acusação: Aliana Fomento Comercial Ltda; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal; Órgão Acusador (origem): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Duplicata Simulada, Crime Continuado, Gravação Ambiental/telefônica, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prova Ilícita, Dosimetria, Indenização Por Danos Materiais
Direito Penal Direito Processual Penal Duplicata Simulada Crime Continuado Gravação Ambiental/telefônica Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prova Ilícita Dosimetria +1 more

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Parties

FABIANA NUNES JUVÊNCIO DE CARVALHO

Recorrente/apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Aliana Fomento Comercial Ltda

Assistente De Acusação

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Ministério Público Estadual

Órgão Acusador (origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade por ausência de abertura de vista ao Ministério Público para oferecimento de ANPP
  2. 2 ilicitude da gravação telefônica/ambiental
  3. 3 insuficiência de provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação fundamentou-se em prova documental, testemunhal e em gravações consideradas lícitas (realizadas por um dos interlocutores), que, sob o crivo do contraditório, demonstraram materialidade e autoria do crime de duplicata simulada; além disso, não se pode revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a proposta de ANPP não resultou em alteração do quadro processual (recusa da acusada).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.