HC 1012759 - ACORDAO

HC 1012759 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de competência federal exige exame aprofundado de provas e já houve decisões colegiadas do TJSP, do STJ e do STF reconhecendo ausência de prejuízo à Caixa Econômica Federal, pelo que deve ser mantida a ação penal na Justiça Estadual.

Parties
Paciente: Ruberci Soares da Silveira; Co Denunciado: Adjalma Nunes Silveira; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Instituição Financeira Federal Mencionada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Unânime Da Quinta Turma, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; mantida competência da Justiça Estadual
Legal Topics
Duplicata Simulada, Competência Da Justiça Federal, Ausência De Interesse Da União/entidade Federal, Manutenção Da Ação Penal Na Justiça Estadual, Agravo Regimental, Habeas Corpus
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Parties

Ruberci Soares da Silveira

Paciente

Adjalma Nunes Silveira

Co Denunciado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Caixa Econômica Federal

Instituição Financeira Federal Mencionada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Unânime Da Quinta Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a duplicata simulada foi praticada em detrimento da Caixa Econômica Federal atraindo competência da Justiça Federal
  2. 2 se a alegação sobre competência poderia ser conhecida na via eleita ou exige exame aprofundado de provas
  3. 3 reconhecimento de jurisprudência vinculante ou pacificação da matéria por tribunais superiores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de competência federal exige exame aprofundado de provas e já houve decisões colegiadas do TJSP, do STJ e do STF reconhecendo ausência de prejuízo à Caixa Econômica Federal, pelo que deve ser mantida a ação penal na Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; mantida competência da Justiça Estadual

Orders

  • Manter a ação penal na Justiça Estadual