REsp 2071200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não incorreu em reformatio in pejus ao manter a pena e apenas readequar o enquadramento de fatos às circunstâncias judiciais; a exasperação da pena-base foi fundamentada por elementos concretos e idôneos (diversas vítimas, crime continuado considerado em número de crimes - 17, e prejuízo elevado de R$ 837.748,00), e o critério adotado (1/2 da pena mínima por duas circunstâncias negativas) permaneceu dentro da discricionariedade vinculada, não havendo desproporcionalidade nem imposição de regra matemática.</ratioDecidendi

Parties
Agravante: MARIA CELESTE DE CASTRO CHAD; Agravante: JOÃO BENEDITO ANGELIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Duplicata Simulada, Dosimetria, Pena Base, Reformatio in Pejus, Culpabilidade, Consequências, Crime Continuado, Bis in Idem, Tema STJ N. 1.214
Penal Processual Penal Duplicata Simulada Dosimetria Pena Base Reformatio in Pejus Culpabilidade Consequências +3 more

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Parties

MARIA CELESTE DE CASTRO CHAD

Agravante

JOÃO BENEDITO ANGELIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio ne reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando afastada circunstância judicial negativa em apelação defensiva
  3. 3 Valoração da culpabilidade e das consequências como fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não incorreu em reformatio in pejus ao manter a pena e apenas readequar o enquadramento de fatos às circunstâncias judiciais; a exasperação da pena-base foi fundamentada por elementos concretos e idôneos (diversas vítimas, crime continuado considerado em número de crimes - 17, e prejuízo elevado de R$ 837.748,00), e o critério adotado (1/2 da pena mínima por duas circunstâncias negativas) permaneceu dentro da discricionariedade vinculada, não havendo desproporcionalidade nem imposição de regra matemática.</ratioDecidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental