CC 214811 - DECISAO

CC 214811 - DECISAO

Conheço do conflito e, diante dos fortes indícios de crime falimentar e de atos conexos que podem afetar o plano e o quadro de credores da recuperação judicial em trâmite na comarca competente, declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Frei Paulo/SE, aplicando o art. 183 da Lei 11.101/2005 e o disposto na legislação estadual (art. 15 da Lei Estadual nº 3.947/83), e determino a remessa dos autos ao referido juízo com fundamento nos arts. 75 e 83 do CPP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FREI PAULO - SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BIRIGUI - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FREI PAULO - SE (suscitante).
Legal Topics
Duplicata Simulada, Crime Falimentar, Competência, Conflito Negativo De Competência, Recuperação Judicial
Direito Penal Direito Falimentar Duplicata Simulada Crime Falimentar Competência Conflito Negativo De Competência Recuperação Judicial

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FREI PAULO - SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BIRIGUI - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crime de duplicata simulada (art. 172 do CP)
  2. 2 conexão com crime falimentar e competência do juízo da recuperação judicial (art. 183 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 proteção da par conditio creditorium e potencial afetamento do plano de credores

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, diante dos fortes indícios de crime falimentar e de atos conexos que podem afetar o plano e o quadro de credores da recuperação judicial em trâmite na comarca competente, declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Frei Paulo/SE, aplicando o art. 183 da Lei 11.101/2005 e o disposto na legislação estadual (art. 15 da Lei Estadual nº 3.947/83), e determino a remessa dos autos ao referido juízo com fundamento nos arts. 75 e 83 do CPP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FREI PAULO - SE (suscitante).

Orders

  • Defiro o pedido do Ministério Público.
  • Determino a remessa destes autos ao Juízo da Comarca de Frei Paulo/SE, com fundamento nos artigos 75 e 83 do Código de Processo Penal.