REsp 2071200 - DECISAO

REsp 2071200 - DECISAO

Apesar de reconhecida omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 619 do CPP, o Tribunal entendeu ser possível o exame imediato da matéria e concluiu que não houve reformatio in pejus, pois a corte de segunda instância apenas reclassificou fatos já negativamente valorados na sentença nas vetoriais culpabilidade e consequências; a elevação da pena-base foi mantida por estar apoiada em fundamentos concretos (número de crimes praticados, número de vítimas ainda que divergente, e prejuízo elevado de R$ 837.748,00), e não existe critério matemático impositivo para fixação da fração de aumento, razão pela qual o recurso especial foi improvido.

Parties
Recorrente: MARIA CELESTE DE CASTRO CHAD; Recorrente: JOÃO BENEDITO ANGELIERI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (recurso Especial Improvido)
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Duplicata Simulada, Estelionato, Dosimetria, Pena Base, Reformatio in Pejus, Fração De Aumento, Proporcionalidade, Art. 619 Do CPP, Art. 617 Do CPP, Art. 59 Do CP
Penal Processual Penal Duplicata Simulada Estelionato Dosimetria Pena Base Reformatio in Pejus Fração De Aumento +4 more

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Parties

MARIA CELESTE DE CASTRO CHAD

Recorrente

JOÃO BENEDITO ANGELIERI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (recurso Especial Improvido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 alegada reformatio in pejus (art. 617 do CPP) na dosimetria
  3. 3 alegada fundamentação idônea ou bis in idem na elevação da pena-base (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 619 do CPP, o Tribunal entendeu ser possível o exame imediato da matéria e concluiu que não houve reformatio in pejus, pois a corte de segunda instância apenas reclassificou fatos já negativamente valorados na sentença nas vetoriais culpabilidade e consequências; a elevação da pena-base foi mantida por estar apoiada em fundamentos concretos (número de crimes praticados, número de vítimas ainda que divergente, e prejuízo elevado de R$ 837.748,00), e não existe critério matemático impositivo para fixação da fração de aumento, razão pela qual o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Recurso especial improvido.
  • Negado provimento ao recurso especial.