REsp 2269969 - DECISAO

REsp 2269969 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP); o pleito relativo ao ANPP foi considerado precluso por não ter sido formulado na primeira oportunidade de defesa após a vigência do art. 28-A do CPP e por a ré não ter sido localizada para citação pessoal, e as instâncias ordinárias, soberanas na matéria fático-probatória, concluem pela suficiência de provas quanto à materialidade e autoria do crime de duplicata simulada, não sendo possível rediscutir tal ponto em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARILENI APARECIDA SAURIN; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Duplicata Simulada, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Suficiência De Provas, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Duplicata Simulada Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Suficiência De Provas Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARILENI APARECIDA SAURIN

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 oferta do ANPP e preclusão por não formulação na primeira oportunidade após vigência do art. 28-A do CPP
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  3. 3 suficiência da prova quanto à materialidade e autoria do crime de duplicata simulada (art. 172 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP); o pleito relativo ao ANPP foi considerado precluso por não ter sido formulado na primeira oportunidade de defesa após a vigência do art. 28-A do CPP e por a ré não ter sido localizada para citação pessoal, e as instâncias ordinárias, soberanas na matéria fático-probatória, concluem pela suficiência de provas quanto à materialidade e autoria do crime de duplicata simulada, não sendo possível rediscutir tal ponto em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.