AREsp 2552408 - DECISAO

AREsp 2552408 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos autônomos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, exigindo-se o combate individualizado de cada óbice apontado na decisão de origem.

Parties
Agravante: MARCIO FRIGO LAZARO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Duplicata Simulada (art. 172 Cp), Nulidade De Laudo Pericial, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Sumulação (súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Duplicata Simulada (art. 172 Cp) Nulidade De Laudo Pericial Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCIO FRIGO LAZARO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou específica e adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao agravo em recurso especial
  3. 3 Pretensão de reconhecimento de nulidade do laudo pericial por violação de normas técnicas e legais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos autônomos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, exigindo-se o combate individualizado de cada óbice apontado na decisão de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.