AREsp 1919069 - DECISAO

AREsp 1919069 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à autorização e quitação das duplicatas, e porque a matéria relativa ao valor dos honorários não foi prequestionada, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, procede-se à majoração dos honorários em favor da parte contrária.

Parties
Agravante/recorrente: LISBOA GARDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Recorrida: Romagnole
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Duplicatas Mercantis, Protesto De Títulos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Civil Duplicatas Mercantis Protesto De Títulos Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LISBOA GARDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante/recorrente

Romagnole

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de duplicatas mercantis por ausência de relação comercial autorizada
  2. 2 Excesso de honorários advocatícios e interpretação do art. 85, §§2 e 11 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à autorização e quitação das duplicatas, e porque a matéria relativa ao valor dos honorários não foi prequestionada, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, procede-se à majoração dos honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.