AREsp 1951324 - DECISAO

AREsp 1951324 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), diante da conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de comprovação da entrega das mercadorias e da inexistência de aceite das duplicatas.

Parties
Agravante: DELQUIMICA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Duplicatas Mercantis, Prova De Entrega De Mercadorias, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Comercial Execução Por Título Executivo Extrajudicial Duplicatas Mercantis Prova De Entrega De Mercadorias Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DELQUIMICA COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de comprovante de entrega lançado na nota de transporte em face do art. 15 da Lei 5.474/1968
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), diante da conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de comprovação da entrega das mercadorias e da inexistência de aceite das duplicatas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC