AREsp 2452337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 294 do CC não foi demonstrada e os fundamentos do acórdão recorrido foram deixados sem impugnação, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; adicionalmente, o acórdão apontou que as duplicatas foram aceitas e a sacada não adotou medidas após a cessão e protestos, de modo que as exceções pessoais não se sustentam diante da endossatária de boa-fé.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELS AÇÚCAR ÁLCOOL E TRIGO LTDA.; Recorrida: CANA BRAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Duplicatas Mercantis, Cessão De Crédito, Factoring, Inadimplemento, Exceções Pessoais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Civil Processual Falência Duplicatas Mercantis Cessão De Crédito Factoring Inadimplemento Exceções Pessoais +2 more

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Parties

ANGELS AÇÚCAR ÁLCOOL E TRIGO LTDA.

Agravante/recorrente

CANA BRAVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 294 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de oposição de exceções pessoais pela sacada em face da endossatária de boa-fé
  3. 3 necessidade de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 294 do CC não foi demonstrada e os fundamentos do acórdão recorrido foram deixados sem impugnação, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; adicionalmente, o acórdão apontou que as duplicatas foram aceitas e a sacada não adotou medidas após a cessão e protestos, de modo que as exceções pessoais não se sustentam diante da endossatária de boa-fé.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.