AREsp 2991863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS PIASSINI LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Duplicatas Mercantis, Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Prova, Protesto De Duplicata, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Comercial Duplicatas Mercantis Título Executivo Extrajudicial Ônus Da Prova Protesto De Duplicata Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE MOVEIS PIASSINI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegação de violação ao art. 15 da Lei n. 5.474/1968 quanto à eficácia da duplicata sem aceite
2 alegação de inversão indevida do ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC
3 deficiência de fundamentação do Recurso Especial por não indicar com precisão o dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Majo r o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se.