AREsp 2844439 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e a decisão recorrida assentou-se na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que a reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ à impugnação genérica.

Parties
Agravante: YARA BRASIL FERTILIZANTES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Duplicatas Mercantis, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Duplicatas Mercantis Ação Monitória Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YARA BRASIL FERTILIZANTES S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante de decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência do ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e a decisão recorrida assentou-se na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que a reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ à impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.