AREsp 2659660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; a Corte local, com base nas provas, concluiu pela ausência de comprovação idônea da entrega das mercadorias nos termos do art. 15, II, b, da Lei n. 5.474/1968, tornando as duplicatas inexigíveis; afastou-se a responsabilidade do empregador por inexistirem poderes de representação do agente e por negligência da fornecedora, afastando-se a teoria da aparência; e o reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ...

Parties
Agravante: CORAM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS LTDA.; Agravante: ESPLANADA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.; Agravante: ALVORADA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.; Agravado: Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Duplicatas Mercantis, Embargos À Execução, Sustação De Protesto, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Do Empregador (arts. 932, III E 933 Cc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Privado Processo Civil Duplicatas Mercantis Embargos À Execução Sustação De Protesto Teoria Da Aparência Responsabilidade Do Empregador (arts. 932, III E 933 Cc) Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

CORAM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante

ESPLANADA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.

Agravante

ALVORADA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.

Agravante

Roberto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão ou falta de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Regular constituição de duplicatas sem aceite e comprovação da entrega (art. 15, II, b, Lei n. 5.474/1968)
  3. 3 Responsabilidade do empregador pelos atos de empregado/preposto (arts. 932, III e 933 do CC) e aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; a Corte local, com base nas provas, concluiu pela ausência de comprovação idônea da entrega das mercadorias nos termos do art. 15, II, b, da Lei n. 5.474/1968, tornando as duplicatas inexigíveis; afastou-se a responsabilidade do empregador por inexistirem poderes de representação do agente e por negligência da fornecedora, afastando-se a teoria da aparência; e o reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ...

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a inexistência de relação jurídica e a ausência de títulos executivos