REsp 1797399 - DECISAO

REsp 1797399 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o dissídio jurisprudencial alegado não se configurou: os precedentes invocados não guardam identidade fática com o caso julgado, uma vez que tratam de transmissão por endosso e duplicatas com aceite, ao passo que o acórdão recorrido demonstrou cessão civil de crédito e ausência de transferência cambial, além de divergência probatória quanto aos vícios nas mercadorias e à validade da transação que visava desfazer o negócio.

Parties
Cedente: KPS Industrial Ltda.; Apelante: BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S.A.; Cessionário: Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios ARM NP; Administrador/representante: Banco Petra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Embargos Declaratórios Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Duplicatas Mercantis, Cessão De Crédito, Endosso, Dissídio Jurisprudencial, Exceções Pessoais, Aceite Tácito, Notificação Do Devedor
Direito Comercial Direito Cambial Direito Civil Duplicatas Mercantis Cessão De Crédito Endosso Dissídio Jurisprudencial Exceções Pessoais +2 more

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Parties

KPS Industrial Ltda.

Cedente

BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S.A.

Apelante

Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios ARM NP

Cessionário

Banco Petra S.A.

Administrador/representante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Embargos Declaratórios Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 ausência de semelhança fática entre paradigmas citados
  3. 3 distinção entre cessão civil de crédito e transmissão por endosso

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o dissídio jurisprudencial alegado não se configurou: os precedentes invocados não guardam identidade fática com o caso julgado, uma vez que tratam de transmissão por endosso e duplicatas com aceite, ao passo que o acórdão recorrido demonstrou cessão civil de crédito e ausência de transferência cambial, além de divergência probatória quanto aos vícios nas mercadorias e à validade da transação que visava desfazer o negócio.

Court Disposition

embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.