AREsp 2324941 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões essenciais (desfazimento do negócio subjacente; ausência de comprovação de ciência da cessão; prazo de oposição) envolvem avaliação fático-probatória cuja reapreciação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da inexistência de prequestionamento específico quanto ao prazo previsto no art. 7º da Lei nº 5.474/68 e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; decidiu-se ainda majorar em 5% os honorários nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Recorrente/agravante: JN FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Autor/recorrido: Indalecio Mazini Beltran; Emitente/sacadora: SBM Indústria de Metais EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Duplicatas Mercantis, Cessão De Crédito, Inexigibilidade De Títulos, Oposição De Exceções Pessoais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prazo De Oposição (art. 7º, Lei Nº 5.474/68), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Cambiário Direito Civil Duplicatas Mercantis Cessão De Crédito Inexigibilidade De Títulos Oposição De Exceções Pessoais Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

JN FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Recorrente/agravante

Indalecio Mazini Beltran

Autor/recorrido

SBM Indústria de Metais EIRELI

Emitente/sacadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o aceite das duplicatas pode ser cancelado em razão do desfazimento do negócio subjacente
  2. 2 se a oposição às duplicatas deveria ter ocorrido no prazo de 10 dias (art. 7º da Lei nº 5.474/68)
  3. 3 se a oposição de exceções pessoais contra o cessionário é válida sem comprovação de ciência da cessão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões essenciais (desfazimento do negócio subjacente; ausência de comprovação de ciência da cessão; prazo de oposição) envolvem avaliação fático-probatória cuja reapreciação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da inexistência de prequestionamento específico quanto ao prazo previsto no art. 7º da Lei nº 5.474/68 e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; decidiu-se ainda majorar em 5% os honorários nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.