AREsp 2891332 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz das provas (notas fiscais e duplicatas protestadas), concluiu pela suficiência de prova escrita e pela exigibilidade do débito, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL MAHATMA GANDHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Duplicatas Sem Aceite, Notas Fiscais, Protesto, Suficiência De Prova Escrita, Ônus Da Prova, Impenhorabilidade De Recursos Públicos, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Ação Monitória Duplicatas Sem Aceite Notas Fiscais Protesto Suficiência De Prova Escrita Ônus Da Prova Impenhorabilidade De Recursos Públicos +2 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL MAHATMA GANDHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se duplicatas sem aceite e notas fiscais apontadas a protesto constituem prova escrita suficiente para subsidiar ação monitória
  2. 2 Se o protesto sem impugnação faz presumir a concordância do devedor quanto à existência da dívida
  3. 3 Quem tem o ônus da prova da quitação (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz das provas (notas fiscais e duplicatas protestadas), concluiu pela suficiência de prova escrita e pela exigibilidade do débito, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.