AREsp 3167574 - DECISAO

AREsp 3167574 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas ou não foram prequestionadas pela Corte de origem, ou implicariam reexame do acervo fático‑probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), e porque alegações de violação a princípios não constituem fundamento adequado para Recurso Especial quando não traduzem ofensa a dispositivo de lei federal.

Parties
Agravante: CONDUSUL INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Duplicatas Sem Aceite, Ônus Da Prova, Protesto De Duplicata, Admissibilidade De Recurso Especial, Curador Especial, Citação Por Edital, Lei Nº 5.474/1968, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Comercial Duplicatas Sem Aceite Ônus Da Prova Protesto De Duplicata Admissibilidade De Recurso Especial Curador Especial Citação Por Edital +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 46 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDUSUL INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 15, II, e 16 da Lei nº 5.474/68 quanto à exigência de comprovante de entrega em ação de cobrança
  2. 2 Violação ao art. 373, I e II, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  3. 3 Alegada ofensa a princípios (segurança jurídica, boa-fé processual, proteção à confiança) como fundamento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas ou não foram prequestionadas pela Corte de origem, ou implicariam reexame do acervo fático‑probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), e porque alegações de violação a princípios não constituem fundamento adequado para Recurso Especial quando não traduzem ofensa a dispositivo de lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique‑se.